O QUE FAZER QUANDO O PLANO DE SAÚDE NEGA COBERTURA DE TRATAMENTO OU MEDICAMENTO RECEITADO PELO MÉDICO?

O Plano de Saúde não pode negar um medicamento ou tratamento para um paciente por não constar em seu rol quando este foi receitado pelo seu médico.

É o que estabeleceu o Juiz em um caso do nosso escritório:

“Analisando o teor do Relatório Médico juntado pelo autor não restam dúvidas acerca da urgência e imprescindibilidade da realização do tratamento através do uso do medicamento indicado.

Isso porque, comprovada a gravidade da doença que acomete o beneficiário do plano, não se pode conceber a negativa de cobertura para o fornecimento do medicamento, vez que no contexto clínico do autor, o medicamento indicado é o único tratamento possível para a melhora de sua saúde e evitar maiores consequências.

Ora, se foi declarado pelo médico responsável pelo atendimento que o caso é de urgência, não há motivo plausível para que a ré não autorizasse o fornecimento do medicamento, necessário para que não ocorra a progressão da doença do autor.

Isso porque é do entendimento perante os nossos tribunais que, comprovado os requisitos da tutela antecipada, o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, mesmo que haja possibilidade de reversão no provimento final, desde que fique demonstrado a urgência/perigo do paciente aguardar o provimento final, visto que o direito a vida e a sobrevivência são direitos indisponíveis.”

Dessa forma, quando você se deparar com tal negativa do Plano de Saúde, deve procurar um advogado e ingressar com a ação de obrigação de fazer, lembrando que o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) tem entendido que esta negativa dos Planos de Saúde geram um abalo emocional, tendo em vista o momento delicado que a pessoa está passando, cabível de indenização de danos morais.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco!

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