Direito à Saúde

Direito à Saúde

É a área do Direito cujo objetivo é garantir a todo indivíduo o acesso à saúde integral e igualitária, de forma preventiva, curativa e farmacêutica. O Direito à Saúde abrange tanto a atuação do Estado junto à sociedade, quanto a ação positiva da assistência privada (saúde suplementar) em relação ao consumidor.

Reajuste abusivo de mensalidade do Plano ou Seguro de Saúde;
Negativas de cobertura de tratamentos e procedimentos médicos, incluindo exames, medicamentos, cirurgias, materiais tanto do Plano de Saúde, quanto do Poder Público;
Negativas de cobertura de home-care;
Reembolso de despesas médico-hospitalares;
Negativa de fornecimento de medicamentos contra o Poder Público e Planos de Saúde;
Impetração de Mandado de Segurança para medidas urgentes.